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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
15ª CÂMARA CÍVEL
Autos n.º 0139333-38.2026.8.16.0000

Recurso: 0139333-38.2026.8.16.0000 Ag
Classe Processual: Agravo Interno Cível
Assunto Principal: Práticas Abusivas
Agravante(s): Marco Aurelio Ramos
Agravado(s): PAKETA SERVICOS FINANCEIROS LTDA
Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA
TUTELA RECURSAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE
DA JUSTIÇA PARCIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO. ART. 1.021, § 1º, CPC. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que
indeferiu a antecipação da tutela recursal destinada à concessão
imediata de gratuidade integral da justiça, em agravo de instrumento
interposto contra decisão que concedera benefício parcial em ação
revisional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso
interposto atende ao princípio da dialeticidade recursal, o qual exige
a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, por
força do art. 1.021, § 1º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O princípio da dialeticidade recursal impõe que o recorrente
demonstre, concreta e especificamente, o desacerto da decisão
impugnada. No caso, o recurso não enfrenta os fundamentos
adotados na decisão agravada.
3.1. Especialmente no caso do agravo interno, o Código de Processo
Civil dispõe, no § 1º, do art. 1.021, que “na petição de agravo interno,
o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da
decisão agravada”.
3.2. No caso, o recurso não enfrenta de modo específico
fundamentos determinantes da decisão agravada, especialmente a
ausência de desembolso imediato capaz de obstar o andamento da
ação, a inexistência de prova pericial já deferida e de exigência atual
de seu custeio, e a possibilidade de aguardar o pronunciamento
colegiado, pois eventual concessão posterior da gratuidade
alcançaria as despesas cujo recolhimento foi diferido.
4. Assim sendo, o recurso deve ser inadmitido visto que não
impugna especificamente todos os fundamentos da decisão
recorrida.
5. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal
consolidaram entendimento de que o não enfrentamento dos
fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do
recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: “O princípio da dialeticidade recursal exige que
o recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e
demonstre, concreta e especificamente, seu desacerto. O agravo
interno exige, pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, a impugnação específica
da decisão agravada”.
______
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 1.021, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AREsp n.
2.708.874/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,
julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025; AgRg no AREsp n.
2.773.886/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo
(Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/2
/2025, DJEN de 10/2/2025; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0118621-
95.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Eduardo
Augusto Salomão Cambi - J. 17.03.2025; ARE 1502294 AgR, Relator
(a): Flávio Dino, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, Processo
Eletrônico DJe-s/n Divulg 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025; AR 2933
AgR, Relator(a): Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024,
Processo Eletrônico DJe-s/n Divulg 05-03-2024 Public 06-03-2024.

I. RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por MARCO AURELIO RAMOS contra a decisão
de mov. 9.1 do agravo de instrumento n.º 0135795-49.2026.8.16.0000, que indeferiu a
antecipação da tutela recursal destinada à concessão de gratuidade integral da justiça. Na
origem, nos autos da ação revisional n.º 0009594-71.2026.8.16.0045, ajuizada contra PAKETA
SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., foi parcialmente deferido o benefício, com redução de 80%
das custas, recolhimento ao final condicionado à sucumbência e possibilidade de
parcelamento.
O agravante sustenta que os documentos econômicos apresentados demonstram
hipossuficiência e que o perigo de dano decorre do risco de exigibilidade das verbas de
sucumbência e da necessidade futura de custear prova pericial contábil. Afirma que a
apreciação posterior da gratuidade para cada diligência pode retardar ou inviabilizar a prova,
além de alegar desigualdade processual não integralmente reparável por eventual provimento
tardio. Requer a retratação da relatora para antecipar a gratuidade integral ou,
subsidiariamente, estendê-la aos honorários periciais e à suspensão da exigibilidade das
obrigações sucumbenciais; caso contrário, postula o provimento do agravo interno pelo órgão
colegiado.
Foram ofertadas contrarrazões e os autos vieram-me conclusos.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O presente recurso não deve ser conhecido por flagrante violação ao princípio da
dialeticidade recursal, uma vez que não apresenta impugnação específica aos fundamentos
delineados na sentença recorria.
Isso porque o art. 932, III, do Código de Processo Civil estabelece que:
Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Conforme ensina Elpídio Donizetti, “ao interpor recurso, a parte deverá expor as razões
do seu inconformismo indicando-as de forma clara e com a devida fundamentação”. O ilustre
jurista vai além ao pontuar que “o princípio da dialeticidade, com o nome de regularidade
formal, figura como requisito de admissibilidade recursal. Caso o recurso não aponte os
motivos de reforma da decisão recorrida (os fundamentos de fato e de direito), o tribunal dele
não conhecerá. Vê-se que a regularidade formal – ou dialeticidade – se manifesta, além da
observância a outros requisitos apontados no Código, com a impugnação específica da
decisão recorrida” (Curso de Direito Processual Civil – Vol. Único. 27ª Ed. Rio de Janeiro:
Atlas, 2024, p. 1.323).
Vale pontuar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no
sentido de que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser
realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, mostrando-se insuficientes as alegações
genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, e consigna, também, que o princípio impõe
que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre,
concreta e especificamente, o seu desacerto:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE
ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na
ausência de afronta ao dispositivo legal e na Súmula n. 7/STJ.
2. Não viola o princípio da colegialidade o julgamento monocrático de recurso que
não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o
recurso especial, porquanto encontra previsão no art. 21-E, inciso V, do RISTJ e
subsiste a possibilidade de apreciação da matéria pelo órgão colegiado por meio da
interposição de agravo interno.
3. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte recorrente deixa de
demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para impugnar a Súmula
n. 7/STJ.
4. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser
realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes
alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia.
Agravo interno improvido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.708.874/SP, relator Ministro Humberto Martins,
Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne
todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e
especificamente, o seu desacerto.
2. A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do
art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia.
3. Na origem, o recurso especial não foi admitido diante dos óbices das Súmulas n. 7
/STJ e n. 284/STF. Todavia, no respectivo agravo, a Defesa limitou-se a arguir,
genericamente, a inaplicabilidade dos referidos entraves, o que enseja a
impossibilidade de seu conhecimento.
4. Para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, exige-se a demonstração clara e
objetiva de que a solução da controvérsia e a verificação de violação da lei federal
independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Na espécie, não
houve sequer o cuidado de se contextualizar os dados concretos constantes do
acórdão recorrido. Precedentes.
5. Para não incidir a Súmula n. 284/STF, o recorrente precisa esclarecer
objetivamente as razões que ensejaram a alegada violação à lei federal, ou sua
negativa de vigência, não se mostrando bastante a mera exposição de argumentos
gerais, sem indicar o dispositivo legal violado e sem particularizar suficientemente o
alegado descompasso mediante o enfrentamento dos fundamentos do acórdão
recorrido, o que não se verifica no caso.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 2.773.886/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo
(Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de
10/2/2025).
Ainda mais no caso específico do agravo interno, para o qual o Código de Processo
Civil consagra expressamente o dever de a parte agravante impugnar especificamente os
fundamentos da decisão:
Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o
respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do
regimento interno do tribunal.
§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os
fundamentos da decisão agravada.
No caso, a decisão de mov. 9.1 do agravo de instrumento assentou a ausência de
perigo de dano concreto, apesar de admitir, em tese, a probabilidade do direito à gratuidade
integral. Esclareceu que: (i.) as custas foram diferidas para o encerramento da demanda,
condicionadas à sucumbência e parceláveis em até oito vezes, admitida a ampliação desse
número a requerimento da parte; (ii.) a citação da parte contrária foi determinada
independentemente de desembolso prévio, sem risco de cancelamento da distribuição ou
impedimento ao prosseguimento do processo; (iii.) a produção de prova pericial ainda não foi
deferida, sendo possível, no saneamento, examinar a gratuidade para atos específicos de
maior complexidade e custeio antecipado; e (iv.) o julgamento colegiado poderia ser
aguardado sem prejuízo concreto, pois eventual concessão da gratuidade integral alcançaria
também as despesas cujo recolhimento restou diferido.
Por sua vez, a petição de agravo interno concentra-se na situação econômica do
recorrente e sustenta que o perigo de dano proviria não das custas iniciais, expressamente
reconhecidas como diferidas, mas da possibilidade de futura condenação sucumbencial e do
eventual custeio antecipado de perícia contábil. Alega que a análise da gratuidade para cada
diligência poderia gerar novo incidente e prejudicar a produção da prova e que o provimento
tardio não recomporia integralmente uma suposta desigualdade processual.
Não demonstra, porém, por que tais alegações afastariam as circunstâncias
concretas que permitiram à d. relatora concluir pela inexistência de dano atual.
Pois bem.
Convém tecer algumas breves considerações sobre as alegações da agravante.
Primeiro, o agravante admite expressamente que as custas iniciais foram diferidas, mas
não rebate os demais elementos concretos considerados para afastar qualquer impedimento
atual ao prosseguimento da ação: recolhimento ao final condicionado à sucumbência,
parcelamento em oito vezes, possibilidade de ampliação das parcelas e determinação de
citação sem desembolso prévio. Ao afirmar que o prejuízo não residiria nas custas, desvia o
foco para situações futuras, sem indicar risco presente de cancelamento da distribuição ou de
paralisação processual.
Segundo, quanto à prova pericial, a decisão recorrida consignou especificamente que
sua produção ainda não foi deferida e que o juízo de origem ressalvou a possibilidade de
conceder gratuidade para a diligência quando demonstrada a necessidade. O agravante afirma
que a questão poderá demandar perícia e que a apreciação futura, “caso a caso”, criaria o
risco de novo incidente, porém, até este momento, inexiste determinação atual de
adiantamento de honorários, designação de perícia, recusa de gratuidade para ato
necessário ou razão concreta pela qual a ressalva feita pelo magistrado não seria capaz
de proteger o acesso à prova. Assim, não enfrenta suficientemente o fundamento relativo à
inexistência de urgência presente.
Terceiro, a decisão agravada afirmou que a controvérsia poderia aguardar o julgamento
do órgão colegiado sem prejuízo concreto, inclusive porque o eventual provimento do agravo
de instrumento alcançaria as despesas processuais cujo recolhimento foi diferido. Em
resposta, o recorrente apenas invoca genericamente a desigualdade processual e declara que
o benefício posterior não recomporia integralmente o prejuízo, sem esclarecer por que a
cobertura superveniente das despesas diferidas seria ineficaz nas circunstâncias do processo.
A alegação de riscos sobre futura sucumbência também não demonstra obrigação atualmente
exigível ou ato de cobrança iminente.
Ressalte-se que a insistência na plausibilidade da hipossuficiência econômica, na
eventual necessidade de se adiantar honorários relativos à perícia contábil que sequer foi
determinada na origem e na reversibilidade da tutela pretendida não supre essas lacunas na
petição de agravo interno. O dever de impugnação específica exige enfrentamento dos
fundamentos concretamente empregados na decisão, não bastando afirmar, em tese, a
presença de fumus boni iuris e periculum in mora.
A ausência de impugnação aos fundamentos indicados impede o controle recursal
integral do pronunciamento tal como lançado e compromete a regularidade formal do agravo
interno.
Veja-se, pois, que não houve impugnação específica aos fundamentos acima
destacados da decisão agravada, especialmente à inexistência de exigência atual de
custeio de perícia e à possibilidade de aguardar o julgamento colegiado sem prejuízo
concreto, com cobertura posterior das despesas diferidas.
Daí porque, diante do descumprimento do dever de impugnação específica previsto no
art. 1.021, § 1º, do CPC, não deve ser conhecido o recurso de agravo interno.
No que diz respeito ao atendimento do § 1º do art. 1.021 do CPC, a jurisprudência desta
Corte Estadual é uníssona no sentido de que o agravo interno não será conhecido quando não
apresenta fatos ou argumentos novos e nem quando deixa de impugnar especificamente os
fundamentos da decisão que pretende reformar:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, “B”, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CRÉDITO
CONSTITUÍDO NA DATA DA SENTENÇA, ANTES DO DEFERIMENTO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.051 DO STJ. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. O entendimento proferido pelo Órgão Julgador está em conformidade com a tese
fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial repetitivo
nº 1878849/TO (Tema 1.051), no sentido de que a existência do crédito é
determinada pela data em que ocorreu seu fato gerador para efeitos da recuperação
judicial.
2. Se o agravo interno não impugna, especificamente, os fundamentos da
decisão que nega seguimento ao recurso especial, está configurada a violação
do princípio da dialeticidade recursal (CPC, art. 1021, § 1º).
3. A manifesta inadmissibilidade do recurso por violação ao princípio da dialeticidade
enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo
Civil.
4. Agravo interno não conhecido, com fixação de multa.
(TJPR - Órgão Especial - 0124433-21.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.:
DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 15.04.2025).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. não conhecimento do AGRAVO DE INSTRUMENTO
POR AUSÊNCIA DE URGÊNCIA APTA A ENSEJAR TAXATIVIDADE MITIGADA E
De CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
não apresentação de RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PARA A REFORMA
PRETENDIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DE
ARGUMENTOS E MERAS INSATISFAÇÕES QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA
A REFORMA PRETENDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL superveniente.
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA duração razoável do processo E da
ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do
recurso de Agravo de Instrumento por conta da ausência de urgência apta a ensejar a
taxatividade mitigada e da carência de interesse recursal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Cinge-se a controvérsia em analisar se há impugnação específica dos
fundamentos da decisão agravada e interesse recursal superveniente aptos a ensejar
o conhecimento e eventual provimento do recurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O escopo primordial do agravo interno, quanto ao pedido de tutela provisória ou de
evidência formulado no recurso de agravo de instrumento, é (também) levar ao órgão
colegiado a apreciação da correção da decisão monocrática do Relator.
4. O recurso é um prolongamento da garantia constitucional da ação e da ampla
defesa, e o interesse recursal - enquanto condição de admissibilidade - um
desdobramento do interesse de agir.
5. A verificação judicial do interesse de recorrer resulta da conjugação do binômio
utilidade mais necessidade; isto é, para a obtenção de uma situação prática mais
vantajosa (utilidade), é preciso interpor o recurso (necessidade). Precedentes do
Superior Tribunal de Justiça. Literatura Jurídica.6. Compete ao relator, no exame do
pressuposto de admissibilidade do interesse recursal, olhar para o passado, para
verificar a existência de sucumbência (prejuízo ou gravame), mas também projetar o
juízo para o futuro, com a finalidade de vislumbrar uma perspectiva prática de
melhora da situação do recorrente.
7. É imprescindível no Agravo Interno que o recorrente proceda à impugnação
específica dos fundamentos da decisão que se pretende reformar. Previsão do
artigo 1021 do Código de Processo Civil.
8. In casu, a decisão monocrática de não conhecer o Agravo de Instrumento
fundamentou-se na ausência de urgência apta a ensejar a aplicação da tese da
taxatividade mitigada e da falta de interesse recursal. Em sede de Agravo
Interno, a recorrente limita-se a repetir os mesmos argumentos já rebatidos no
recurso originário, o que não é suficiente sequer para o conhecimento do
recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Recurso não conhecido.
10. Tese de Julgamento: “O agravo interno não será conhecido quando não
apresenta fatos ou argumentos novos e nem quando deixa de impugnar
especificamente os fundamentos da decisão que pretende reformar”.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.015, 1.021, § 1º,
932, III, 1.026, 203, 485, 487, 17, 85, § 11; Regimento Interno do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, arts. 182, XIX, 360; Constituição Federal, arts. 102, 105; Lei nº
1.060/50, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182; STJ, AgInt no
AREsp n. 2.035.818/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 11/5/2022; STJ, AgInt no AREsp
n. 2.052.468/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 30/6/2022; STJ, REsp n. 1.732.026/RJ,
rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/11/2018; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0037709-
14.2024.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Des. Leonel Cunha - J. 16.09.2024; TJPR
- 17ª Câmara Cível - 0026271-98.2018.8.16.0000 - Cantagalo - Rel.: Des. Fabian
Schweitzer - J. 18.07.2018; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0077116-27.2024.8.16.0000 -
Foz do Iguaçu - Rel.: Des. Sérgio Luiz Kreuz - J. 11.12.2024; TJPR - 12ª Câmara
Cível - 0040243-28.2024.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Substituta Sandra
Bauermann - J. 07.10.2024.Resumo em linguagem acessível: No caso em questão,
Gracinda B. A. interpôs agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu
do agravo de instrumento por ausência de urgência e falta de interesse recursal. A
decisão monocrática foi fundamentada na ausência de urgência apta a ensejar a
aplicação da tese da taxatividade mitigada e na falta de interesse recursal. No agravo
interno, a recorrente repetiu os mesmos argumentos já apresentados no recurso
original, sem trazer novos fatos ou fundamentos. O Tribunal de Justiça do Paraná
decidiu pelo não conhecimento do agravo interno, destacando a necessidade de
impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e a observância do
princípio da dialeticidade. A decisão foi fundamentada na jurisprudência do STJ e em
precedentes do próprio TJPR, que reforçam a necessidade de argumentos novos e
específicos para a admissibilidade do recurso.
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0118621-95.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.:
DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 17.03.2025).
E a posição adotada por este Tribunal de Justiça está alinhada com a postura do E.
Supremo Tribunal Federal:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AMIANTO CRISOTILA. ADI 3.937/SP.
PROIBIÇÃO DE EXTRAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO DO MINERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.684/2007
DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI
FEDERAL Nº 9.055/1995. NATUREZA CANCERÍGENA DO PRODUTO. AMEAÇA À
SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. TRANSPORTE QUE TAMBÉM DEVE SER
PROIBIDO. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Na esteira da pacífica jurisprudência desta Corte, a interposição de agravo
regimental demanda a mínima articulação de argumentos aptos a infirmar a
decisão arrostada, não se prestando a tanto a mera repetição ipsis litteris, ou
com alguma adaptação, dos termos aduzidos no apelo extremo. A ausência de
impugnação específica a todos os fundamentos da decisão monocrática conduz
à imediata e integral incognoscibilidade do agravo, por violação ao princípio da
dialeticidade recursal (CPC, art. 1.021, § 1º).
2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa
julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que,
por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes.
3. Natureza cancerígena do produto representa ameaça ao direito à saúde (art. 6º e
196, CF /88), ao dever estatal de redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio
de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, inciso XXII, CF/88), e à proteção
do meio ambiente (art. 225, CF/88), devendo o seu transporte também ser proibido. 4.
Agravo interno conhecido e não provido.
(ARE 1502294 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-
2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-
2025).
Ementa: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA
PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGUMENTOS JÁ
ANALISADOS E AFASTADOS POR ESTA SUPREMA CORTE. MERA
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL.
INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL DA AÇÃO RESCISÓRIA.
PRECEDENTES AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão
agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, III, c
/c 1.021, § 1º, do CPC/2015.
2. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de
evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão
objurgada, trazendo à baila argumentações capazes de infirmar todos os
fundamentos do decisum que se pretende modificar.
3. In casu, o agravante não impugnou os fundamentos da decisão atacada
relativos à inadequação da via processual eleita, limitando-se a repisar
alegações sobre “erro judicial” ocorrido nos autos de origem. 4. Agravo interno
NÃO CONHECIDO por manifesta inadmissibilidade.
(AR 2933 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024).
Portanto, o agravo interno não deve ser conhecido.
Observo, ademais, que o agravo de instrumento já está pautado para o julgamento
colegiado, de modo que não há, neste momento, outra providência reclamada deste juízo
neste momento processual.
III. DISPOSITIVO
Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno interposto, nos termos da
fundamentação.
Sem condenação em custas e honorários em agravo interno.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Gisele Lara Ribeiro
Desembargadora Substituta